MEI ultrapassou o limite de faturamento — e agora?

Faturar mais é uma ótima notícia. Mas se você é MEI, passar do teto de faturamento muda as regras do jogo — e o tamanho do excesso decide se a mudança é simples ou complicada.

O limite é R$ 81.000 por ano

Esse teto está parado desde 2018 e vale para o ano completo (se você abriu o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses em que a empresa esteve ativa). O que conta é a receita bruta total — todo o dinheiro que entrou, não só o que foi emitido em nota fiscal.

Passou até 20% do limite (até R$ 97.200)

Aqui a notícia é boa: você não perde o MEI na hora. Continua enquadrado normalmente até o fim do ano. Na Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), em janeiro do ano seguinte, você informa o faturamento real, o sistema calcula o imposto complementar sobre o que passou do limite e gera um boleto dentro da própria declaração.

Passou mais de 20% do limite (acima de R$ 97.200)

Já nesse caso o desenquadramento é obrigatório — e retroativo a janeiro do mesmo ano. Na prática, isso significa que a empresa é tratada como Microempresa (ME) desde o início do ano, com os impostos recalculados pelas regras do Simples Nacional normal, o que costuma gerar uma cobrança bem maior do que no primeiro cenário.

O que fazer antes de chegar nesse ponto

Se você está acompanhando o faturamento e percebe que vai estourar o teto, migrar voluntariamente para ME antes de ultrapassar costuma sair mais barato do que esperar o desenquadramento automático. O caminho, de forma resumida:

• Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
• Alterar o contrato social e registrar na Junta Comercial;
• Atualizar o CNPJ na Receita Federal para a categoria de Microempresa;
• Definir o novo regime tributário (geralmente o Simples Nacional continua sendo a opção mais vantajosa);
• Regularizar as pendências do MEI — DAS em dia e DASN entregue, sem nada pendente na Receita.

Não precisa decidir sozinho

Cada caso muda dependendo de quanto a empresa faturou, de quando no ano isso aconteceu e de qual atividade ela exerce. Antes de tomar qualquer decisão, vale uma conversa — é melhor planejar a migração do que ser surpreendido pelo desenquadramento automático. Chama a gente no WhatsApp.